Correio eletrônico para recebimento de habilitações de crédito trabalhista:
Visando unificar o recebimento das Habilitações de Crédito Trabalhistas, facilitando a análise das mesmas, este auxiliar criou um correio eletrônico para recebimento da documentação, qual seja: habilitacoeslaginha@gmail.com
Adicionalmente, cabe ressaltar que para fins de habilitação na presente Falência, se faz necessária a apresentação das Certidões de Habilitação de Crédito expedida pela Vara do Trabalho competente, nos termos do art. 1º do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, CGJT nº 01/2012, in verbis:
Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito.
Em decisão de fls. 64.706/64.710 o Juízo da Falência determinou que a secretaria afixe em local de fácil visualização, expediente contendo aviso sobre o referido e.mail, tendo ainda determinado que as Habilitações de Crédito Trabalhista observem os parâmetros legais previstos no art. 9º da LRF (1) e estejam de acordo com o art. 1º do Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Desta forma, solicitamos que os credores remetam suas Habilitações de Crédito, acompanhadas da Certidão de Habilitação de Crédito expedida pela Vara do Trabalho, ao correio eletrônico habilitacoeslaginha@gmail.com, as quais serão devidamente analisadas pelo administrador judicial.
No mais, o administrador judicial e sua equipe ficam a disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
(1) Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:
I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;
V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.”
Audiência para venda de usinas da Laginha em MG termina sem propostas.
Juízes responsáveis pelo processo de falência explicaram que a próxima tentativa de alienação será por leilão.
Foi concluída sem propostas a audiência marcada para que se manifestassem os interessados em adquirir as usinas Triálcool e Vale do Paranaíba, localizadas no interior de Minas Gerais e pertencentes à Laginha Agroindustrial. A audiência ocorreu no Fórum de Coruripe (AL), nesta sexta-feira (28).
Os magistrados responsáveis pelo processo de falência da Laginha explicaram que para a próxima tentativa de alienação (venda), o procedimento adotado será o leilão. Nos próximos dias, os juízes indicarão o leiloeiro responsável.
Phillipe Alcântara, Leandro Folly e José Eduardo Nobre são os magistrados responsáveis pelo processo, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Coruripe. Participaram da audiência credores, promotores do Ministério Público de Alagoas que atuam no caso e representantes da administração judicial da empresa.
Matéria referente ao processo nº 0000707-30.2008.8.02.0042
Isaac Neves – Dicom TJ/AL
imprensa@tjal.jus.br – (82) 4009-3141/3240
Audiência remarca data de entrega e abertura de envelopes da alienação das usinas: Vale do Paranaíba e Triálcool, para o dia 28/04/2017 às 09:00 horas.
O Juiz titular do processo de falência , às fls. 61563 a 61565, remarca data da audiência de entrega e abertura dos envelopes para alienação das usinas Vale do Parnaíba e Triálcool, ambas localizadas no Estado de Minas Gerais, para o dia 28/04/2017, às 09h00 horas., na 1ª Vara da Comarca de Coruripe, Estado de Alagoas, localizada à Avenida Luis Lima Beltrão, Cj. Comendador Tércio Wanderley, Rodovia AL 101 Sul, 57230-000. Mantendo o Magistrado as demais disposições contidas na decisão de fls. 58.681 a 58.691.
Decisão fls. 61563 Decisão fls. 58681-58691 Edital de propostas 2017
Audiência marcada dia 15/12/2016 para entrega de propostas de alienação das usinas Vale do Paranaíba e Triálcool não foi realizada.
A Massa Falida de Laginha Agro Industrial informa, nos termos da certidão, que NÃO FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 15.12.2016, prevista para ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES DAS PROPOSTAS DE ALIENAÇÃO das Usinas Vale do Paranaíba e Triálcool, tendo comparecido ao ato a Administração Judicial da Massa Falida, nas pessoas de João Daniel Marques Fernandes (Administrador Judicial) e Luiz Henrique da Silva Cunha (Gestor Judicial).
Solicitada pela Administração Judicial, venda de Mapel é autorizada para dezembro.
A Administração Judicial da Massa Falida do Grupo João Lyra, como é conhecida a Laginha Agroindustrial S.A., obteve a autorização para a alienação dos imóveis, a concessão da Volkswagen e o fundo de empresa da Mapel Veículos e Peças Ltda. As propostas podem ser entregues até o dia 16 de dezembro, com os valores oferecidos, além de prazos e condições de pagamento.
A solicitação foi feita em abril deste ano pelo administrador judicial João Daniel Marques Fernandes e o gestor judicial Henrique Cunha, com pareceres favoráveis do Ministério Público Estadual, do Comitê de Credores e do próprio empresário João Lyra, que tem contribuído para que sejam feitas as vendas de unidades do grupo e, assim, em breve iniciados os pagamentos das indenizações dos trabalhadores.
O requerimento aponta que o terreno da Mapel foi avaliado em R$ 8.380.000,00, o prédio em R$ 26.325.000,00 e a bandeira Volkswagen em R$ 7.000.000,00, totalizando R$ 41.705.000,00.
Outras Unidades
Além da Mapel, a Administração Judicial do Grupo João Lyra conseguiu a autorização para a venda das usinas mineiras Triálcool e Vale do Paranaíba, marcada pelo Tribunal de Justiça para o dia 16 de novembro, às 10h30. Também foi obtida permissão para o arrendamento da Usina Guaxuma (Coruripe) ao consórcio GranBio e Usina Coruripe, com anuência do empresário João Lyra. Outra usina do grupo já havia sido arrendada, a Uruba (Atalaia).
Para o administração judicial, estas ações são fundamentais para que a Massa Falida cumpra o objetivo dela, que é pagar os trabalhadores e demais credores. “Em pouco mais de um ano, conseguimos destravar o processo e andar com os arrendamentos e as autorizações para a venda das unidades para que paguemos os passivos”, declarou.
Decisão redesigna data de entrega das propostas da alienação das usinas do sudeste.
O Tribunal de Justiça de Alagoas redesignou a audiência publica de entrega e abertura dos envelopes com propostas de alienação das Usinas Vale do Parnaíba e Triálcool, ambas localizadas no estado de Minas Gerais, para o dia 16/11/2016 às 10:30h na vara do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL.
Justiça de Alagoas cancela audiência de venda de usinas da Laginha em Minas Gerais.
O juiz Nelson Fernando de Medeiros Martins, novo responsável na Justiça de Alagoas pelo processo de falência da Laginha Agro Industrial S.A., em substituição ao juiz Kleber Borba Rocha pegou todos os envolvidos na venda de duas unidades do grupo localizadas em Minas Gerais (Triácool e Vale do Paranaiba), cuja audiência seria realizada no próximo dia 15, de surpresa.
Em decisão desta terça-feira, 13, o magistrado cancelou a audiência de abertura dos envelopes, que deveria ser realizada na próxima quinta-feira, atendendo recurso de agravo de instrumento da Laginha Agro Industrial S.A.- Falida.
No agravo, a recorrente, alega que a alienação das unidades seria precipitada, “pois, antes disso, caberia o arrendamento (como se em recuperação judicial estivesse), a fim de se preservar e otimizar os ativos, nunca os depreciar”.
Ainda no recurso, a Laginha cogita a possibilidade de outras formas de pagamento dos credores, “a exemplo dos créditos de uma dita ação 4870”.
Em seu despacho, o magistrado reforça a venda das usinas tem base na Lei 11.101/2005, e que “no mais, tão importante quanto à preservação do patrimônio, é a satisfação dos créditos, de sorte que a própria lei autoriza a alienação do ativo. No que diz respeito aos supostos créditos da ação 4870, até o presente momento não há (nestes autos) comprovação da certeza (do ponto de vista técnico/jurídico) quanto à viabilidade do seu recebimento”.
Embora tenha mantida a decisão de venda das duas unidades, o juiz Nelson Fernando de Medeiros Martins marcou nova data para a audiência, alegando falta de tempo para a análise do processo, que tem mais de 60 mil páginas.
Veja trecho da decisão: “No mais, verifico que faltam dois dias para a data designada para a apresentação das propostas de compra das unidades do falido no Sudeste. Cabe esclarecer que esta data foi marcada por outro magistrado. Ocorre que, somente no volume principal, os autos estão beirando as sessenta mil páginas e, por razões técnicas relativas ao processo virtual, somente consegui ter acesso aos autos na data de 12/09/2016, depois das 18h. Por limitação humana, é impossível que, em pouco mais de dois dias, se proceda o estudo do caso, com a atenção que a situação exige, especialmente diante de um ato de tamanha importância”.
O magistrado também alega dificuldades de tempo em razão do processo eleitoral e, isto posto, remarcou para dezembro a audiência: “Por essa razão, REDESIGNO a data da ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES DOS INTERESSADOS para o dia 15/12/2016, às 10h30min, mantidas as demais disposições constantes nas páginas 58681 a 58691”.
Teor da decisão
Leia na íntegra a decisão do magistrado: venda laginha.
Tensão marca véspera de venda das usinas de João Lyra em Minas Gerais.
Administração Judicial combate ações criminosas para manter leilão de patrimônio e garantir as indenizações dos trabalhadores
Desde que foi anunciado para o dia 15 de setembro o leilão das usinas mineiras Triálcool e Vale do Paranaíba, pertencentes à Massa Falida do Grupo João Lyra, duas ações criminosas ocorreram. A primeira foi um incêndio sem grandes danos na Usina Vale do Paranaíba, em Capinópolis, no meio de agosto; e na semana passada foi a vez de uma invasão nas terras da Usina Triálcool, em Canápolis, pelo MST e outros movimentos sem-terra, que forma a União Nacional de Luta Camponesa (UNLC).
O administrador judicial da Massa Falida do Grupo João Lyra, João Daniel Marques Fernandes, foi à Minas Gerais intervir na invasão da Usina Triálcool. “Encontramos uma situação caótica, beirando à agressividade. Mas com a ajuda de representantes da sociedade civil organizada e da Polícia Militar de Minas Gerais, comandada pelo tenente Alexandre, do Batalhão de Canápolis, conseguimos liberar os funcionários feitos reféns, evitar a invasão e depredação do parque industrial”, relatou o administrador, que registrou boletim de ocorrência.
João Daniel Marques Fernandes contou à reportagem que cerca de 100 integrantes dos movimentos sem-terra deixaram a usina e se deslocaram para a Fazenda Germina, também do grupo e que já havia sido invadida e depredada no dia 31 de julho.
Um dos líderes do movimento, Erivaldo Miguel, o Neguinho, explicou que os trabalhadores sem-terra querem a desapropriação do terreno da Usina. “As terras estão improdutivas. Nosso movimento tem o direito de reivindicar reforma agrária para gerar a economia inclusiva”, afirmou.
Explicação Judicial
Para o administrador judicial, não há como reivindicar a desapropriação, porque os terrenos pertencem a milhares de trabalhadores da hoje Massa Falida do Grupo João Lyra. “Somos administradores da Massa Falida e no dia 15 de setembro vamos vender em hasta pública as duas usinas do grupo que se localizam em Minas Gerais. Com a arrecadação, vamos pagar indenizações de trabalhadores acidentados, aposentados e de milhares de trabalhadores que esperam há anos por justiça. Então, não há como fazer justiça com uns para cometer injustiça com outros”, detalhou João Daniel Fernandes.
Em Alagoas, durante a crise, o gestor judicial da Massa, Henrique Cunha, comandou o jurídico para que houvesse uma reação em tempo real que embasasse as atitudes tomadas em Minas Gerais.
Denúncia
A reportagem também apurou com os trabalhadores sem-terra que a invasão faz parte de uma série de ações que serão promovidas pelos grupos nos meses de agosto e setembro. “Nós conversamos com o deputado federal Tenente Lúcio (PSB-MG) e fomos orientados a ocupar as fazendas que não estão produzindo como devia. Vamos em busca de nossos direitos”, disse Pedro Dantas, um dos coordenadores dos movimentos.
Imagens
Suspensão do leilão de bens inservíveis.
O MM. Juiz de Coruripe, Dr. Kleber Rocha, SUSPENDEU temporariamente o leilão dos bens inservíveis que estava datado para dia 25/08/2016, conforme a decisão abaixo.
Decisão determina alienação das unidades do sudeste: Triálcool e Vale do Paranaíba.
O Juízo de Coruripe/AL, responsável pelo processo de falência, autorizou no dia 02/08/2016 a alienação das Usinas Vale do Parnaíba e Triálcool, ambas localizadas no estado de Minas Gerais, a modalidade de alienação será a descrita no art. 104, I da Lei de Falências ( alienação com a venda se seus estabelecimentos em bloco) e orientado pelo Comitê de Credores seguirá, também, a modalidade descrita no art. 142,II da Lei de Falências (propostas fechadas).
Ficando designada para o dia 15/09/2016 às 09:00 hrs na 1ª Vara da Comarca de Coruripe/AL audiência para entrega e abertura dos envelopes lacrados dos interessados.
Decisão que autoriza a alienação. Decisão retifica data de recebimento das propostas de venda.
Autorização à realização de leilão de bens inservíveis e editais de hasta pública.
A Massa Falida de Laginha Agro Industrial S/A, com a finalidade de realizar leilão de bens inservíveis, apresentou o nome do Sr. Laerte Teixeira Martins da Silva , leiloeiro oficial contratado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Douto juízo autorizou a contratação e o leilão (fls.50198 e 50.199), solicitando que o Administrador Judicial acompanhasse as atividades desenvolvidas até a conclusão do procedimento, instaurando o feito e utilizando os recursos integralmente auferidos com o leilão no pagamento de créditos extraconcursais e concursais/concorrentes, com fulcro nos artigos 83, 84 e 149 da Lei de Falências.
Neste diapasão, dia 26/07/2016 (vinte e seis de julho de dois mil e dezesseis ), fora juntado aos autos do processo nº 0700711-45.2016.8.02.0042, (fls.135 à 184), o edital referente ao leilão de hasta pública única datado de 25/08/2016 (vinte e cinco de agosto de dois mil e dezesseis), às 10:00 horas, tendo como valor de 30% (trinta por cento) da avaliação, equivalente ao total de R$ 5.203.952,37 (cinco milhões , duzentos e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), podendo os bens serem ofertados individualmente ou reunidos em lotes. O valor total da avaliação dos bens é de R$ 17.346.507,90 (dezessete milhões , trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e sete reais e noventa centavos). Lances presenciais e pela internet www.leje.com.br, sendo transmitido em tempo real neste endereço de web.
Decisão sobre as regras do leião. Edital – Leilão de bens inservíveis.
Homologação do arrendamento da usina Uruba.
Trata-se de ação de recuperação judicial convolada em falência, na qual figura como parte a Massa Falida de LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A.
Às fls. 47346/47357, autorizei o arrendamento das Usinas Uruba (AL), Vale do Paranaíba (MG) e Triálcool (MG), e designei audiência para a obtenção de propostas de interessados, facultando a participação do Ministério Público, do Comitê de Credores, de representante do falido e de terceiros previamente cadastrados.
A audiência foi realizada, algumas propostas foram ofertadas e a administração judicial, após análise e discussão, firmou contrato de arrendamento da unidade industrial da Usina Uruba e de fundos agrícolas, juntando aos autos o instrumento respectivo (fls. 47730/47745).
Após a detida análise, entendo que o contrato entabulado pela Massa Falida de Laginha Agro Industrial e a Cooperativa Vale do Satuba – Copervales, tendo por objeto o parque industrial da USINA URUBA e os fundos agrícolas (fazendas) vinculados, bem assim o seu aditivo, devem ser homologados…..
Destituição e nomeação dos novos administradores judiciais.
Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público Estadual, visando a DESTITUIÇÃO de CARLOS BENEDITO LIMA FRANCO SANTOS, FELIPE CARVALHO OLEGÁRIO DE SOUZA e X INFINITY INVEST LTDA, respectivamente Administrador Judicial e Gestores Judiciais da Massa Falida LAGINHA AGROINDUSTRIAL S/A, bem assim a concessão in limine e inaldita altera parte de MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (fls. 33577/33617)…..
Tendo em vista os pedidos de renúncia deduzidos nos autos e, por outro lado, a necessidade de viabilizar a condução do processo de falência e a gestão das atividades provisórias da MASSA FALIDA DE LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, NOMEIO ADMINISTRADOR JUDICIAL o Dr. JOÃO DANIEL MARQUES FERNANDES e GESTOR JUDICIAL o Dr. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA, este em substituição à X INFINITY INVEST LTDA., tudo com amparo no que dispõe o art. 21, caput, da Lei nº 11.101/05…..
Edital de credores
Edital de Credores, Tribunal de Justiça de Alagoas – Diário da Justiça Eletrônico 28/07/2014.
Decreto falência da Laginha Agro Industrial S/A
No dia 20/08/2013 foi decretada pelo Juiz de Direito Dr. Sóstenes Alex Costa de Andrade, da 1ª Vara do Juízo de Coruripe, Comarca de Alagoas – (Processo nº 0000707-30.2008.8.02.0042), a convolação de recuperação judicial da LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (CNPJ nº 12.274.379/0001-07) em FALÊNCIA.
No dia 19/02/2014 a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade, manteve a integra da decisão impugnada que deferiu os pedidos de decretação de falência, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso.